Maria Leila Belo de Sousa1
RESUMO
A publicidade infantil, em sua natureza estratégica e persuasiva, representa um desafio significativo no que tange à proteção dos direitos das crianças. Em um contexto de intensas transformações sociais e tecnológicas, a exposição precoce dos menores às práticas de consumo demanda uma análise crítica sobre a função reguladora e protetiva do Direito. Este trabalho tem como objetivo investigar o papel do ordenamento jurídico na proteção da infância frente aos impactos da publicidade dirigida a esse público, considerando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção integral e a prioridade absoluta estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal de 1988. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa e bibliográfica, baseada na análise de legislações nacionais, tratados internacionais, doutrinas e estudos especializados sobre comunicação, consumo e direitos da infância. Discute-se como a publicidade infantil, ao estimular comportamentos consumistas e valores materialistas, pode comprometer o desenvolvimento saudável e integral das crianças, exigindo, portanto, uma atuação estatal e normativa eficaz. O estudo também aborda a responsabilidade dos meios de comunicação, das empresas e dos próprios responsáveis legais na construção de um ambiente de consumo mais ético e responsável. Aponta-se para a necessidade de um marco regulatório mais rigoroso e atualizado, capaz de coibir práticas abusivas e garantir a proteção efetiva da criança enquanto sujeito de direitos, e não como mero alvo de estratégias comerciais. Por fim, conclui-se que o Direito exerce uma função imprescindível não apenas como instrumento repressivo de práticas publicitárias inadequadas, mas também como mecanismo educativo e de promoção de uma cultura de respeito à infância. A efetividade da proteção jurídica depende da conjugação de esforços entre Estado, sociedade civil, mercado e famílias, em um movimento contínuo de conscientização e responsabilidade social, reafirmando o compromisso constitucional de assegurar às crianças todas as condições necessárias para seu pleno desenvolvimento físico, emocional, social e moral.
Palavras-chave: Publicidade infantil. Direitos da criança. Proteção jurídica. Consumo infantil. Legislação brasileira. Constituição Federal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Responsabilidade social.
PUBLICIDADE INFANTIL ANÁLISE SOBRE A FUNÇÃO DO DIREITO NA PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS
