Marília Chagas Fernandes Aguiar1
RESUMO
A presente pesquisa teve como objetivo cerne, analisar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na área da Saúde Suplementar, destacando os principais desafios, limites e avanços jurídicos na proteção dos consumidores de planos de saúde no Brasil. Com o crescimento do setor de saúde suplementar e o consequente aumento da judicialização das demandas envolvendo operadoras de planos privados, torna-se imprescindível compreender como o CDC tem sido interpretado e aplicado na defesa dos direitos dos usuários desses serviços. A pesquisa partiu do pressuposto de que o consumidor de serviços de saúde suplementar encontra-se em posição de vulnerabilidade, não apenas econômica, mas também técnica e informacional, sendo, portanto, essencial a atuação protetiva do ordenamento jurídico, especialmente por meio do CDC. Nesse contexto, são discutidos os princípios fundamentais do direito do consumidor, como a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual, a transparência e a dignidade da pessoa humana, e como esses princípios se articulam com o direito à saúde e com a regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A abordagem metodológica adotada foi a Qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise documental e exame de jurisprudências relevantes dos tribunais superiores brasileiros. Buscou-se identificar como os tribunais vêm decidindo casos que envolvem negativa de cobertura, reajustes abusivos, rescisões unilaterais de contratos e limitações de procedimentos, à luz do CDC e das normativas específicas do setor. Os resultados da pesquisa indicam que, embora o CDC seja amplamente reconhecido como aplicável às relações entre consumidores e operadoras de planos de saúde, sua efetividade depende de constante interpretação judicial, tendo em vista os conflitos entre normas do direito do consumidor e da regulação setorial. Além disso, nota-se a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à transparência e à equidade no acesso aos serviços de saúde suplementar, garantindo maior segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais dos usuários. Conclui-se que o CDC representa um importante instrumento de proteção do consumidor na saúde suplementar, mas sua aplicação exige sensibilidade do Judiciário e articulação com as diretrizes da regulação sanitária, visando assegurar a integralidade do cuidado e a justiça nas relações de consumo na área da saúde.
Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor. Saúde Suplementar. Planos de Saúde. Relação de Consumo. Judicialização. Direitos do Paciente.
