A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA SAÚDE SUPLEMENTAR: LIMITES, DESAFIOS E GARANTIAS AOS DIREITOS DO PACIENTE
Marília Chagas Fernandes Aguiar1 RESUMO A presente pesquisa teve como objetivo cerne, analisar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na área da Saúde Suplementar, destacando os principais desafios, limites e avanços jurídicos na proteção dos consumidores de planos de saúde no Brasil. Com o crescimento do setor de saúde suplementar e o […]
