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REVISTA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E SAÚDE

Artigos

A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE E DA AUDITORIA NA PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR IDOSO NO ESTADO DO CEARÁ

Ticiano Gomes Feitosa1

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo comunicar uma análise sobre a importância da contabilidade e da auditoria como instrumentos estratégicos para a prevenção do superendividamento do consumidor idoso no Estado do Ceará. Considerando o crescente aumento da população idosa e sua participação ativa no mercado de consumo, torna-se necessário refletir sobre os riscos financeiros aos quais esse grupo está exposto, sobretudo diante de práticas abusivas de crédito e da falta de educação financeira. A pesquisa partiu do pressuposto de que os conhecimentos contábeis e os mecanismos de auditoria podem ser fundamentais na promoção de uma cultura financeira preventiva, tanto no âmbito individual quanto institucional, contribuindo para a proteção do consumidor idoso contra o endividamento excessivo. A abordagem metodológica adotada nesta pesquisa é de cunho qualitativo, com base em revisão bibliográfica e análise documental, além de dados secundários provenientes de instituições de proteção ao consumidor, conselhos de contabilidade e relatórios de auditoria pública. O estudo também observou o papel das políticas públicas e das normas legais, como o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor, em sua interface com a atuação dos profissionais de contabilidade e auditoria. Os resultados apontam que a ausência de planejamento financeiro, aliada ao desconhecimento dos direitos e à vulnerabilidade socioeconômica dos idosos, contribui para o agravamento do superendividamento. Além disso, constata-se que a contabilidade, quando aliada à auditoria, pode promover maior controle e transparência nas relações de consumo, prevenindo irregularidades e orientando decisões mais conscientes. Conclui-se que é imprescindível fortalecer a atuação técnica desses profissionais junto a instituições públicas e privadas, assim como fomentar a educação financeira voltada à terceira idade como política de proteção social. Este estudo busca, portanto, ampliar o debate sobre o papel da contabilidade e da auditoria no contexto da cidadania financeira e da dignidade da pessoa idosa, especialmente no contexto cearense.

Palavras-chave: Contabilidade. Auditoria. Superendividamento. Consumidor idoso. Educação financeira. Ceará.

A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE E DA AUDITORIA NA PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR IDOSO NO ESTADO DO CEARÁ

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O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: DESAFIOS, CONTRADIÇÕES E PERSPECTIVAS DE TRANSFORMAÇÃO

Maria Aurinete Alves Lima1

RESUMO

O presente trabalho teve como objetivo central analisar o sistema carcerário brasileiro, com ênfase nos principais desafios enfrentados, nas contradições históricas e estruturais que o sustentam, bem como nas possíveis perspectivas de transformação que possam garantir maior dignidade, justiça e efetividade penal. A pesquisa partiu da compreensão de que o cárcere, enquanto instituição social e punitiva, reflete os desníveis e desigualdades da sociedade brasileira, especialmente no que diz respeito à seletividade penal, à superlotação dos presídios, à precariedade das condições de encarceramento e à ineficácia das políticas de ressocialização. A metodologia adotada baseiou-se em revisão bibliográfica e análise documental, com aporte teórico de autores críticos das ciências sociais, jurídicas e da criminologia. Foram abordados aspectos como a criminalização da pobreza, o racismo estrutural, a morosidade do sistema judiciário, a reincidência e o papel do Estado na manutenção de um modelo punitivo que, longe de promover a reintegração social, contribui para a perpetuação de ciclos de exclusão e violência. A pesquisa também analisou iniciativas e propostas de alternativas penais e práticas restaurativas, bem como programas de educação, trabalho e saúde voltados à população privada de liberdade, buscando compreender seus alcances e limitações dentro do atual cenário político e institucional. Discutiu-se ainda a importância de uma abordagem humanizada e garantista, que respeite os direitos fundamentais dos indivíduos encarcerados, em consonância com os princípios constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Conclui-se que a transformação do sistema prisional brasileiro demanda uma reestruturação profunda, que envolva políticas públicas intersetoriais, fortalecimento da justiça social, investimento em prevenção ao crime, bem como uma mudança de paradigma na forma como a sociedade lida com a punição e o controle social. Este trabalho pretende, portanto, contribuir para a ampliação do debate acadêmico e social sobre os rumos do sistema penal, destacando a urgência de medidas mais eficazes, humanas e justas.

Palavras-chave: Sistema prisional. Direitos humanos. Ressocialização. Política criminal. Justiça social. Exclusão. Superlotação. Reintegração.

O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO DESAFIOS, CONTRADIÇÕES E PERSPECTIVAS DE TRANSFORMAÇÃO

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A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA SAÚDE SUPLEMENTAR: LIMITES, DESAFIOS E GARANTIAS AOS DIREITOS DO PACIENTE

Marília Chagas Fernandes Aguiar1

RESUMO

A presente pesquisa teve como objetivo cerne, analisar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na área da Saúde Suplementar, destacando os principais desafios, limites e avanços jurídicos na proteção dos consumidores de planos de saúde no Brasil. Com o crescimento do setor de saúde suplementar e o consequente aumento da judicialização das demandas envolvendo operadoras de planos privados, torna-se imprescindível compreender como o CDC tem sido interpretado e aplicado na defesa dos direitos dos usuários desses serviços. A pesquisa partiu do pressuposto de que o consumidor de serviços de saúde suplementar encontra-se em posição de vulnerabilidade, não apenas econômica, mas também técnica e informacional, sendo, portanto, essencial a atuação protetiva do ordenamento jurídico, especialmente por meio do CDC. Nesse contexto, são discutidos os princípios fundamentais do direito do consumidor, como a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual, a transparência e a dignidade da pessoa humana, e como esses princípios se articulam com o direito à saúde e com a regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A abordagem metodológica adotada foi a Qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise documental e exame de jurisprudências relevantes dos tribunais superiores brasileiros. Buscou-se identificar como os tribunais vêm decidindo casos que envolvem negativa de cobertura, reajustes abusivos, rescisões unilaterais de contratos e limitações de procedimentos, à luz do CDC e das normativas específicas do setor. Os resultados da pesquisa indicam que, embora o CDC seja amplamente reconhecido como aplicável às relações entre consumidores e operadoras de planos de saúde, sua efetividade depende de constante interpretação judicial, tendo em vista os conflitos entre normas do direito do consumidor e da regulação setorial. Além disso, nota-se a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à transparência e à equidade no acesso aos serviços de saúde suplementar, garantindo maior segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais dos usuários. Conclui-se que o CDC representa um importante instrumento de proteção do consumidor na saúde suplementar, mas sua aplicação exige sensibilidade do Judiciário e articulação com as diretrizes da regulação sanitária, visando assegurar a integralidade do cuidado e a justiça nas relações de consumo na área da saúde.

Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor. Saúde Suplementar. Planos de Saúde. Relação de Consumo. Judicialização. Direitos do Paciente.

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA SAÚDE SUPLEMENTAR LIMITES, DESAFIOS E GARANTIAS AOS DIREITOS DO PACIENTE (1)

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