A DEFESA JUDICIAL DOS CONSUMIDORES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Vamberto Alan Martins de Sousa1

RESUMO

A presente pesquisa tem como foco central a análise da atuação judicial do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na defesa dos direitos dos consumidores, compreendidos como parte dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. A pesquisa partiu da premissa de que o Ministério Público, enquanto instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, exerce papel de extrema relevância na tutela dos interesses difusos e coletivos, com especial atenção às demandas oriundas das relações de consumo. A partir de uma abordagem qualitativa, o estudo desenvolveu uma análise teórico-jurídica aliada à investigação empírica, tendo como base o levantamento e exame de ações civis públicas ajuizadas pelo MPCE, termos de ajustamento de conduta firmados, relatórios institucionais e entrevistas com promotores de justiça e especialistas na área de Direito do Consumidor. O referencial teórico fundamentou-se em autores como Kazuo Watanabe, Ada Pellegrini Grinover e Cláudia Lima Marques, além das diretrizes legais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). A análise evidenciou que o MPCE tem desempenhado papel relevante na proteção do consumidor, especialmente em contextos marcados por práticas abusivas, omissão de informações e desrespeito às normas de qualidade e segurança por parte de fornecedores de bens e serviços. Entretanto, constata-se também a existência de entraves significativos, como a limitação de recursos humanos e materiais, a burocratização dos processos judiciais e a resistência de setores econômicos à efetivação de direitos coletivos. O trabalho apontou que, apesar das dificuldades enfrentadas, a atuação do Ministério Público tem promovido avanços na efetivação dos direitos dos consumidores, sobretudo por meio do uso de instrumentos extrajudiciais como os TACs, que se mostraram eficientes na resolução de conflitos de forma mais célere e menos onerosa. A pesquisa conclui que é necessário fortalecer institucionalmente o MPCE, bem como fomentar a capacitação continuada de seus membros e a articulação com outros órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON e as defensorias públicas, para que se amplie o alcance da justiça social. Dessa forma, o presente trabalho objetivou contribuir significativamente para o debate sobre o papel do Ministério Público na consolidação da cidadania e na promoção de um modelo de justiça voltado à proteção dos direitos fundamentais, com especial atenção às demandas coletivas oriundas das relações de consumo no Estado do Ceará.

Palavras-chave: Ministério Público. Defesa do Consumidor. Ação Civil Pública. Tutela Coletiva. Estado do Ceará. Justiça Social.

A DEFESA JUDICIAL DOS CONSUMIDORES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

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PESQUISA EM EDUCAÇÃO: CONTEXTOS Volume 1 Conceitos e Ferramentas Metodológicas para uso na pesquisa em educação

PRÓLOGO: A IMPORTÂNCIA DA PESQUISA EM EDUCAÇÃO

A pesquisa em educação tem uma função relevante no desenvolvimento e aprimoramento dos sistemas educacionais. Ela permite a compreensão aprofundada dos processos de ensino e aprendizagem, contribuindo dessa maneira para a formulação de políticas educacionais mais eficazes e para a melhoria contínua das práticas pedagógicas.

É por meio da ação da pesquisa que sujeitos pesquisadores passam a conhecer melhor a dinâmica das variáveis que permeam a educação, digo, os sujeitos professores, alunos, gestores, coordenadores e outros importantes atores que pululam em labor no campo desse setor de grande relevância social. Ao conhecer os problemas de forma sistemática, com uso da metodologia científica e, a partir daí, identificá-los e mapeá-los, meio por onde soluções poderão ser apresentadas para o seu alcance. Nesse sentido,  ações significativas podem se encontrar e se entremeir à complexidade e diversidade do sistema educacional do país em plena transformação.

Em se falando de pesquisa no Brasil compreende-se que se trata de um pilar fundamental para a superação dos desafios históricos e contemporâneos do sistema educacional. Dessa forma, a pesquisa educacional traz possibildades à inovação, redução das desigualdades, melhoria da formação docente e a melhor elaboração de políticas públicas mais eficazes e mais bem aplicadas. Ao se investir em pesquisa educacional está se investindo no país, buscando garantias de que a Educação se  configure numa ferramenta de transformação social, de modo que as crianças e os jovens brasileiros possam ter por meio da construção de mais e mais conhecimento sobre os desafios que lhes são impostos, melhorias na qualidade de suas vidas com melhor preparação para enfrentar os problemas que virão no futuro.

É importante ressaltar que, Alves e Soares (2013) chamam atenção para um dos principais desafios da educação brasileira, a desigualdade de acesso e qualidade entre as regiões do país. Nessa avaliação, os autores discutem quem, enquanto algumas áreas urbanas dispõem de infraestrutura tecnológica avançada e escolas bem equipadas, muitas regiões rurais e periféricas ainda sofrem com a falta de recursos básicos, como internet, computadores e até mesmo energia elétrica. Nesse panorama, a pesquisa consiste como ação fundamental para mapear essas desigualdades, desenvolver soluções e propor políticas públicas que garantam a equidade no acesso à educação.

A formação docente é um dos pontos críticos da educação no Brasil. Nesse sentido, Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP, 2020), revelaram que uma parcela significativa dos professores da educação básica necessita de uma formação mais adequada no campo do ensino, fato que traz impactos danosos para a qualidade do ensino brasileiro. Tal pressuposta vem de encontro às muitas falas de professoras e professores, coletadas em pesquisa de campo em inúmeros  trabalhos acadêmicos de mestrando e doutorandos na área da educação dos quais fui orientadora.

Além disso, a ação da pesquisa é crucial para enfrentar problemas como a evasão escolar e o analfabetismo funcional. No Brasil, a taxa de abandono escolar ainda é alarmante, especialmente no ensino médio, onde muitos jovens deixam a escola para ingressar no mercado de trabalho ou por falta de interesse no currículo oferecido e a pesquisa pode ajudar a repensar os currículos, tornando-os mais flexíveis e alinhados às necessidades e interesses dos alunos, além de propor estratégias para manter os jovens engajados na escola (INEP, 2020).

As metodologias utilizadas na pesquisa educacional são diversas e escolhidas conforme os objetivos e contextos de cada estudo. As abordagens qualitativas, por exemplo, buscam compreender fenômenos educacionais em profundidade, explorando as percepções e experiências dos participantes. Por outro lado, as metodologias quantitativas focam na mensuração e análise estatística de dados, permitindo generalizações e identificação de padrões. John Creswell é uma referência nesse campo, oferecendo diretrizes para a condução de pesquisas que combinam abordagens qualitativas e quantitativas, conhecidas como métodos mistos .

A partir dessa premissa, o presentre trabalho foi idealizado para servir de auxílio como ferramenta de pesquisa, quando traz informações relevantes sobre porque se faz necessário pesquisar; quais os atributos que um sujeito necessita para ser um pesquisador; de que forma o sujeito professor ou professora pode, por meio dos problemas com os quais convive cotidianamente, enveredar por uma pesquisa. Fazer levantamento bibliográfico, consultar documentos. Desenvolver um projeto de pesquisa e ir ao campo da investigação científica. Ainda mais importante, ter identidade com o problema, fazer perguntas que se alinhem com os objetivos que quer alcançar e o meio, ou seja, o método de levantamento de dados.

Por esse motivo, o presente trabalho traz em seu escopo uma sessão de exemplos que informa a problemática; os objetivos da pesquisa; a metodologia; os instrumentos de coleta de dados da pesquisa e os prováveis resultados, alguns simulados, outros trabalhos que já estão na base de dados teóricos em forma de artigos, dissertações e teses.

Para sustentação do processo, o trabalho traz informaçãoes sobre ferramentas de pequisa, conceitos, tipos de instrumentos de pesquisa em suas distintas abordagens, com uma linguagem mais acessível, bastante visual, tendo o objetivo de ser meio facilitador do estudo da metodologia cientifica para pesquisa na área da educação.

Iniciamos com o Volume 1, porém, pretendemos apresentar aos leitores outros dois volumes complementares, os quais estarão mais afinados com o campo das metodologias ativas; planos de aula; jogos analógicos, entre outros, contemplando o ensino fundamental e o ensino médio em suas diversas nuances e conteúdos pedagógicos/didáticos.

LIVRO PESQUISA EM EDUCAÇÃO CONTEXTOS

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PUBLICIDADE INFANTIL: ANÁLISE SOBRE A FUNÇÃO DO DIREITO NA PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS

Maria Leila Belo de Sousa1

RESUMO

A publicidade infantil, em sua natureza estratégica e persuasiva, representa um desafio significativo no que tange à proteção dos direitos das crianças. Em um contexto de intensas transformações sociais e tecnológicas, a exposição precoce dos menores às práticas de consumo demanda uma análise crítica sobre a função reguladora e protetiva do Direito. Este trabalho tem como objetivo investigar o papel do ordenamento jurídico na proteção da infância frente aos impactos da publicidade dirigida a esse público, considerando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção integral e a prioridade absoluta estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal de 1988. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa e bibliográfica, baseada na análise de legislações nacionais, tratados internacionais, doutrinas e estudos especializados sobre comunicação, consumo e direitos da infância. Discute-se como a publicidade infantil, ao estimular comportamentos consumistas e valores materialistas, pode comprometer o desenvolvimento saudável e integral das crianças, exigindo, portanto, uma atuação estatal e normativa eficaz. O estudo também aborda a responsabilidade dos meios de comunicação, das empresas e dos próprios responsáveis legais na construção de um ambiente de consumo mais ético e responsável. Aponta-se para a necessidade de um marco regulatório mais rigoroso e atualizado, capaz de coibir práticas abusivas e garantir a proteção efetiva da criança enquanto sujeito de direitos, e não como mero alvo de estratégias comerciais. Por fim, conclui-se que o Direito exerce uma função imprescindível não apenas como instrumento repressivo de práticas publicitárias inadequadas, mas também como mecanismo educativo e de promoção de uma cultura de respeito à infância. A efetividade da proteção jurídica depende da conjugação de esforços entre Estado, sociedade civil, mercado e famílias, em um movimento contínuo de conscientização e responsabilidade social, reafirmando o compromisso constitucional de assegurar às crianças todas as condições necessárias para seu pleno desenvolvimento físico, emocional, social e moral.

Palavras-chave: Publicidade infantil. Direitos da criança. Proteção jurídica. Consumo infantil. Legislação brasileira. Constituição Federal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Responsabilidade social.

PUBLICIDADE INFANTIL ANÁLISE SOBRE A FUNÇÃO DO DIREITO NA PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS

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ENTRE LAÇOS E GRADES: A ESTRUTURA MONOGÂMICA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DOS CORPOS FEMININOS E SUA RELAÇÃO COM A VIOLÊNCIA DE GÊNERO

Paloma Eugênia Monte de Sousa
RESUMO
O presente artigo comunica uma pesquisa cuja meta foi investigar a estrutura monogâmica enquanto instrumento histórico e sociocultural de controle dos corpos femininos, analisando suas implicações na perpetuação da violência contra a mulher. Partindo de uma perspectiva interdisciplinar, que transita entre os campos da sociologia, dos estudos de gênero, da antropologia e da psicologia social, o estudo propõe compreender como a monogamia — construída como ideal normativo e moral — contribui para a naturalização de práticas de dominação, posse e vigilância sobre as mulheres, especialmente no contexto das relações afetivo-sexuais heteronormativas. Ao longo do processo investigativo e no desenvolvimento do presente trabalho foi evidenciado que a monogamia, longe de ser apenas uma escolha afetiva ou um modelo relacional neutro, opera como um dispositivo de poder que reforça hierarquias de gênero e delimita o comportamento feminino dentro de padrões de “pureza”, submissão e exclusividade. Utilizando-se como base autores como Michel Foucault, Judith Butler e Silvia Federici, foram discutidos os mecanismos sociais e culturais que legitimam o controle e o disciplinamento dos corpos femininos, bem como sua ligação com formas explícitas e sutis de violência, como o ciúme possessivo, o controle emocional e a violência física. Além disso, a presente pesquisa enveredou por uma análise em busca de saber como a estrutura monogâmica é sustentada por discursos religiosos, legais e midiáticos que moldam subjetividades e silenciam formas alternativas de viver os afetos. Por meio de revisão bibliográfica crítica e análise documental, o presente trabalho evidenciou que a violência de gênero não é fruto de desvios individuais, mas, de um sistema que historicamente associa o corpo da mulher à propriedade privada e à obediência conjugal. Conclui-se que repensar os fundamentos da monogamia e abrir espaço para a pluralidade relacional e afetiva é essencial para a construção de uma sociedade mais equitativa e livre de violências de gênero. Desse modo, o presente trabalho convida, assim, a uma reflexão profunda sobre os modos como o amor, o desejo e a convivência são socialmente organizados e como podem ser ressignificados em direção à liberdade e ao respeito mútuo.
Palavras-chave: Monogamia. Violência Contra a mulher. Controle dos corpos. Relações de gênero. Patriarcado. Afeto e poder.

ENTRE LAÇOS E GRADES A ESTRUTURA MONOGÂMICA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DOS CORPOS FEMININOS E SUA RELAÇÃO COM A VIOLÊNCIA DE GÊNERO

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A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: APLICAÇÃO JUDICIAL EM CASOS DE VÍCIO DO PRODUTO

Adnan Fontenele Teles1

RESUMO

O presente artigo comunica uma pesquisa que teve como objetivo fundamental analisar a aplicação da responsabilidade solidária nas relações de consumo, especificamente nos casos de vício do produto, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da jurisprudência brasileira. Partiu-se da premissa de que, diante da vulnerabilidade do consumidor e da complexidade das cadeias de produção e comercialização, a responsabilidade solidária surge como instrumento essencial para a efetivação dos direitos previstos no ordenamento jurídico pátrio. A justificativa dessa pesquisa dá-se pela relevância social e jurídica da temática, especialmente em um cenário de crescente judicialização das relações de consumo e de constantes violações aos direitos dos consumidores. Com base em uma abordagem qualitativa e bibliográfica, foram analisadas as disposições legais sobre responsabilidade civil, com ênfase nos artigos 12 a 14 do CDC, bem como decisões judiciais de tribunais superiores que demonstram como a responsabilidade solidária tem sido compreendida e aplicada pelos julgadores. Observou-se que o vício do produto, caracterizado pela inadequação ou defeito que compromete o uso ou reduz o valor do bem, impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos, independentemente de culpa. Além disso, constatou-se que a solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento — fabricante, distribuidor e comerciante — garante maior efetividade na tutela do consumidor, permitindo-lhe demandar qualquer um dos responsáveis de forma conjunta ou isolada. A pesquisa também discute os limites e desafios práticos da aplicação da responsabilidade solidária, como a identificação do fornecedor responsável, a inversão do ônus da prova e os casos de excludente de responsabilidade. Conclui-se que, apesar de alguns entraves processuais e interpretativos, a solidariedade nas relações de consumo representa um avanço importante para a concretização do princípio da proteção ao consumidor e para o equilíbrio nas relações contratuais de consumo. Este estudo, portanto, reforça a importância de uma aplicação consistente da responsabilidade solidária nos litígios envolvendo vício do produto, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e da confiança nas relações de mercado. Espera-se que os resultados obtidos possam colaborar com a reflexão crítica sobre a atuação do Poder Judiciário e incentivar práticas comerciais mais responsáveis e transparentes.

Palavras-chave: Responsabilidade solidária. Relações de consumo. Vício do produto. Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência. Direito do consumidor. Reparação de danos.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO APLICAÇÃO JUDICIAL EM CASOS DE VÍCIO DO PRODUTO 1

 

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A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE E DA AUDITORIA NA PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR IDOSO NO ESTADO DO CEARÁ

Ticiano Gomes Feitosa1

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo comunicar uma análise sobre a importância da contabilidade e da auditoria como instrumentos estratégicos para a prevenção do superendividamento do consumidor idoso no Estado do Ceará. Considerando o crescente aumento da população idosa e sua participação ativa no mercado de consumo, torna-se necessário refletir sobre os riscos financeiros aos quais esse grupo está exposto, sobretudo diante de práticas abusivas de crédito e da falta de educação financeira. A pesquisa partiu do pressuposto de que os conhecimentos contábeis e os mecanismos de auditoria podem ser fundamentais na promoção de uma cultura financeira preventiva, tanto no âmbito individual quanto institucional, contribuindo para a proteção do consumidor idoso contra o endividamento excessivo. A abordagem metodológica adotada nesta pesquisa é de cunho qualitativo, com base em revisão bibliográfica e análise documental, além de dados secundários provenientes de instituições de proteção ao consumidor, conselhos de contabilidade e relatórios de auditoria pública. O estudo também observou o papel das políticas públicas e das normas legais, como o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor, em sua interface com a atuação dos profissionais de contabilidade e auditoria. Os resultados apontam que a ausência de planejamento financeiro, aliada ao desconhecimento dos direitos e à vulnerabilidade socioeconômica dos idosos, contribui para o agravamento do superendividamento. Além disso, constata-se que a contabilidade, quando aliada à auditoria, pode promover maior controle e transparência nas relações de consumo, prevenindo irregularidades e orientando decisões mais conscientes. Conclui-se que é imprescindível fortalecer a atuação técnica desses profissionais junto a instituições públicas e privadas, assim como fomentar a educação financeira voltada à terceira idade como política de proteção social. Este estudo busca, portanto, ampliar o debate sobre o papel da contabilidade e da auditoria no contexto da cidadania financeira e da dignidade da pessoa idosa, especialmente no contexto cearense.

Palavras-chave: Contabilidade. Auditoria. Superendividamento. Consumidor idoso. Educação financeira. Ceará.

A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE E DA AUDITORIA NA PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR IDOSO NO ESTADO DO CEARÁ

 

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O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: DESAFIOS, CONTRADIÇÕES E PERSPECTIVAS DE TRANSFORMAÇÃO

Maria Aurinete Alves Lima1

RESUMO

O presente trabalho teve como objetivo central analisar o sistema carcerário brasileiro, com ênfase nos principais desafios enfrentados, nas contradições históricas e estruturais que o sustentam, bem como nas possíveis perspectivas de transformação que possam garantir maior dignidade, justiça e efetividade penal. A pesquisa partiu da compreensão de que o cárcere, enquanto instituição social e punitiva, reflete os desníveis e desigualdades da sociedade brasileira, especialmente no que diz respeito à seletividade penal, à superlotação dos presídios, à precariedade das condições de encarceramento e à ineficácia das políticas de ressocialização. A metodologia adotada baseiou-se em revisão bibliográfica e análise documental, com aporte teórico de autores críticos das ciências sociais, jurídicas e da criminologia. Foram abordados aspectos como a criminalização da pobreza, o racismo estrutural, a morosidade do sistema judiciário, a reincidência e o papel do Estado na manutenção de um modelo punitivo que, longe de promover a reintegração social, contribui para a perpetuação de ciclos de exclusão e violência. A pesquisa também analisou iniciativas e propostas de alternativas penais e práticas restaurativas, bem como programas de educação, trabalho e saúde voltados à população privada de liberdade, buscando compreender seus alcances e limitações dentro do atual cenário político e institucional. Discutiu-se ainda a importância de uma abordagem humanizada e garantista, que respeite os direitos fundamentais dos indivíduos encarcerados, em consonância com os princípios constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Conclui-se que a transformação do sistema prisional brasileiro demanda uma reestruturação profunda, que envolva políticas públicas intersetoriais, fortalecimento da justiça social, investimento em prevenção ao crime, bem como uma mudança de paradigma na forma como a sociedade lida com a punição e o controle social. Este trabalho pretende, portanto, contribuir para a ampliação do debate acadêmico e social sobre os rumos do sistema penal, destacando a urgência de medidas mais eficazes, humanas e justas.

Palavras-chave: Sistema prisional. Direitos humanos. Ressocialização. Política criminal. Justiça social. Exclusão. Superlotação. Reintegração.

O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO DESAFIOS, CONTRADIÇÕES E PERSPECTIVAS DE TRANSFORMAÇÃO

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A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA SAÚDE SUPLEMENTAR: LIMITES, DESAFIOS E GARANTIAS AOS DIREITOS DO PACIENTE

Marília Chagas Fernandes Aguiar1

RESUMO

A presente pesquisa teve como objetivo cerne, analisar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na área da Saúde Suplementar, destacando os principais desafios, limites e avanços jurídicos na proteção dos consumidores de planos de saúde no Brasil. Com o crescimento do setor de saúde suplementar e o consequente aumento da judicialização das demandas envolvendo operadoras de planos privados, torna-se imprescindível compreender como o CDC tem sido interpretado e aplicado na defesa dos direitos dos usuários desses serviços. A pesquisa partiu do pressuposto de que o consumidor de serviços de saúde suplementar encontra-se em posição de vulnerabilidade, não apenas econômica, mas também técnica e informacional, sendo, portanto, essencial a atuação protetiva do ordenamento jurídico, especialmente por meio do CDC. Nesse contexto, são discutidos os princípios fundamentais do direito do consumidor, como a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual, a transparência e a dignidade da pessoa humana, e como esses princípios se articulam com o direito à saúde e com a regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A abordagem metodológica adotada foi a Qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise documental e exame de jurisprudências relevantes dos tribunais superiores brasileiros. Buscou-se identificar como os tribunais vêm decidindo casos que envolvem negativa de cobertura, reajustes abusivos, rescisões unilaterais de contratos e limitações de procedimentos, à luz do CDC e das normativas específicas do setor. Os resultados da pesquisa indicam que, embora o CDC seja amplamente reconhecido como aplicável às relações entre consumidores e operadoras de planos de saúde, sua efetividade depende de constante interpretação judicial, tendo em vista os conflitos entre normas do direito do consumidor e da regulação setorial. Além disso, nota-se a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à transparência e à equidade no acesso aos serviços de saúde suplementar, garantindo maior segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais dos usuários. Conclui-se que o CDC representa um importante instrumento de proteção do consumidor na saúde suplementar, mas sua aplicação exige sensibilidade do Judiciário e articulação com as diretrizes da regulação sanitária, visando assegurar a integralidade do cuidado e a justiça nas relações de consumo na área da saúde.

Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor. Saúde Suplementar. Planos de Saúde. Relação de Consumo. Judicialização. Direitos do Paciente.

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA SAÚDE SUPLEMENTAR LIMITES, DESAFIOS E GARANTIAS AOS DIREITOS DO PACIENTE (1)

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A ERA DIGITAL E O DIREITO DO CONSUMIDOR: TRANSFORMAÇÕES CULTURAIS E JURÍDICAS DIANTE DA EXPANSÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Sofia Passos Ramos1

RESUMO

A presente pesquisa teve como principal objetivo analisar as transformações culturais e jurídicas desencadeadas pela expansão do comércio eletrônico (e-commerce), com foco nas implicações para o ordenamento jurídico brasileiro e na proteção dos direitos do consumidor. O avanço das tecnologias digitais e a crescente popularização da internet como meio de consumo vêm promovendo mudanças profundas nos hábitos sociais, nas formas de comercialização e nas relações contratuais entre fornecedores e consumidores. Nesse contexto, observou-se a necessidade de revisão e adaptação das normas legais para acompanhar os novos desafios impostos pelas transações realizadas em ambiente virtual, garantindo segurança jurídica, transparência e equidade. A pesquisa investigou, sob uma abordagem qualitativa e bibliográfica, como o direito do consumidor tem respondido à complexidade das relações virtuais, especialmente diante de questões como a proteção de dados pessoais, o direito à informação, o arrependimento da compra, a resolução de conflitos online e os riscos de fraudes. Além disso, examinou-se o papel dos órgãos de defesa do consumidor e o impacto das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como de legislações mais recentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no cenário digital contemporâneo. O estudo também abordou a mudança de mentalidade do consumidor moderno, mais exigente, conectado e participativo, e como esse novo perfil demanda respostas mais eficientes e flexíveis do sistema jurídico e das empresas. A pesquisa revelou, ainda, a importância da educação digital e da mediação como formas alternativas de resolução de conflitos nas relações de consumo online. Conclui-se que a consolidação do comércio eletrônico impõe uma urgente atualização normativa e cultural, a fim de equilibrar os interesses das partes envolvidas e assegurar a efetividade dos direitos dos consumidores, sem comprometer o dinamismo e a inovação característicos do ambiente digital.

Palavras-chave: Comércio eletrônico. Cultura digital. Direito do consumidor. Ordenamento jurídico. Proteção jurídica. Relações de consumo. LGPD. Internet.

A ERA DIGITAL E O DIREITO DO CONSUMIDOR TRANSFORMAÇÕES CULTURAIS E JURÍDICAS DIANTE DA EXPANSÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO

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O INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA NAS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS DAS ESCOLAS DO DISTRITO DE EDUCAÇÃO 2

   Ana Cleyde Vieira Lima1

RESUMO

O presente artigo traz uma abordagem analítica acerca dos desafios e oportunidades na educação contemporânea, com um foco particular nos recursos multifuncionais, sua integração na educação infantil, e a relação entre professores e tecnologias educacionais. Na educação infantil, esses recursos têm potencialidades significativas, embora também enfrentem desafios em sua implementação efetiva. A relação entre professores e tecnologias na educação destaca a evolução do papel do professor na era digital, os obstáculos à integração tecnológica e a importância da formação profissional para desenvolver competências tecnológicas e pedagógicas. A motivação e o engajamento dos professores são fundamentais para uma integração tecnológica eficaz. Nesse sentido, o presente trabalho investigou os principais desafios no contexto da implementação de salas de multimeios em escolas públicas municipais de Fortaleza, abordando desafios da educação inclusiva no Brasil, contemplando os âmbitos históricos, legais, estruturais, de formação de professores e de acesso a recursos e tecnologias assistivas. Ainda, inferindo sobre a importância das salas de multimeios na educação inclusiva, ressaltando sua capacidade de adaptação de conteúdo, acessibilidade tecnológica e individualização do aprendizado também teve destaque.  Para isso, uma abordagem qualitativa foi utilizada, trabalhando com revisão de literatura e estudo de casos em escolas públicas municipais de Fortaleza para entender a implementação prática de salas de multimeios e sua influência na educação inclusiva. Entrevistas semiestruturadas com professores e gestores escolares foram conduzidas para coletar dados sobre suas experiências, percepções e falas sobre os desafios enfrentados na integração de tecnologias educacionais. A análise dos dados seguiu uma abordagem interpretativa, buscando identificar padrões e temas recorrentes que contribuam para a compreensão dos fenômenos estudados. Em conclusão, o trabalho ressaltou a necessidade de se enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades apresentadas pelos recursos multifuncionais e pela integração tecnológica na educação, visando aprimorar a qualidade e a acessibilidade do ensino para todos os alunos.

Palavras-chave: Inclusão, Educação, Recursos Multifuncionais.

O INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA NAS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS DAS ESCOLAS DO DISTRITO DE EDUCAÇÃO 2

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